Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.233, DE 12 DE MAIO DE 1934 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 24.233, DE 12 DE MAIO DE 1934
Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências
RETIFICAÇÃO
Na publicação deste decreto constante do Diário Oficialde 19 do corrente, onde se lê na 28ª linha da 1ª coluna da pág. 9.528, "Art. 28", leia-se, "Art. 26", e no art. 39, onde se lê: "ficam também sujeitos às penas do art. 259 do Código Penal e da Consolidação das Leis Penais, etc", leia-se: "ficam também sujeitos às penas do art. 258 do Código Penal e da Consolidação das Leis Penais, etc."
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1934, Página 9794 (Retificação)