Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.227, de 12 de Maio de 1934
EMENTA: Altera a organização do Ministério Público, no Distrito Federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1934, Página 9218 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada