Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.180, de 26 de Abril de 1934
EMENTA: Aprova e manda executar o regulamento para os Distritos Navais
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1934, Página 8642 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada