Legislação Informatizada - Decreto nº 24.177, de 25 de Abril de 1934 - Publicação Original

Decreto nº 24.177, de 25 de Abril de 1934

Aprova as alterações dos estatutos da Comercial Union Assurance Company Limited, bem como a constituïção do capital de responsabilidade para suas operações no país

O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Comercial Union Assurance Company, Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a operar no Brasil, em seguros contra fogo, com agências nesta cidade do Rio de Janeiro e em vários Estados, pelos decretos ns. 4.497, de 26 de maio de 1870; 542, de 4 de julho de 1890; 3.067, de 27 de outubro de 1898 e 5.616, de 29 de julho de 1905, resolve aprovar as alterações de seus estatutos, adotadas definitivamente pelas assembléias gerais extraordinárias dos respectivos acionistas, realizadas a 8 de junho de 1909, 8 de junho de 1915, 16 de julho de 1918, 4 de março e 17 de junho de 1919, 2 de março de 1920, 15 de maio e 5 de junho de 1923, 7 de dezembro de 1926 e 17 de maio de 1927, bem como a constituïção do capital de responsabilidade de 1.000:000$000 (mil contos de réis), para as suas operações neste país, conforme deliberação tomada pela respectiva diretoria, a 13 de dezembro de 1932, ficando a mesma companhia autorizada a operar em todo o território da República, nos têrmos do artigo 2º grupo A, do regulamento aprovado pelo decreto número 24.828, de 14 de setembro de 1932, e continuando integralmente, sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da sua autorização.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1934


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1934, Página 11273 (Publicação Original)