Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.141, de 18 de Abril de 1934
EMENTA: Aprova o reajustamento na magistratura e na organização judiciária do Estado do Maranhão, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1934, Página 7773 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada