Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.411, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1938
EMENTA: Promulga a Convenção sobre a nacionalidade da mulher, firmada entre o Brasil e diversos países, em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americano.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1938, Página 4153 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Nacionalidade - Mulher