Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.997, DE 13 DE MARÇO DE 1934

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, D. F., a 23 de julho de 1932.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1934, Página 5162 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1934, Página 221 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Ato internacional - Extradição - Brasil - Suíça