Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.942, de 1º de Março de 1934
EMENTA: Lei reguladora do estado de sitio em caso de agressão estrangeira
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1934, Página 5433 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada