Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 23.895, de 20 de Fevereiro de 1934

EMENTA: Dispõe sobre a reversão ao Ministério da Agricultura de serviços regionais transferidos à administração do Estado de Santa Catarina, em virtude do decreto n.20.210, de 14 de julho de 1931 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1934, Página 3835 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada