Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.806, DE 26 DE JANEIRO DE 1934

EMENTA: Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1934, Página 2034 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa