O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o art. 1º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931,

DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizado, sem privilégio, Hermann Blanck a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquisa e lavra de ouro no leito do Rio das Velhas, numa extensão de 25 quilômetros rio abaixo, a partir de Jaguara, no município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para exploração dos contratos que obtiver, nas seguintes condições :

     I - O prazo para a celebração dos contratos é de seis meses contados da data dêste decreto;
     II - Realizados que sejam os contratos, o concessionário apresentará ao Ministério da Agricultura certidão dos mesmos, juntamente com um mapa que localize o trecho do rio contratado sem o que deverão ser tidos como não autorizados os atos praticados para o efeito determinado no art. 1º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931;
     III - O prazo para organização da sociedade é de um ano, contado da data dêste decreto, devendo ser préviamente submetidas à aprovação do Govêrno as respectivas bases: sede, fins capital social e previsões fixadoras dêsse capital; reservados no mínimo, 60% ao capital brasileiro;
     IV - Todo o ouro extraído deverá ser cedido ao Govêrno Federal, mediante pagamento em moeda corrente do país, ao câmbio do dia sôbre Londres.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
Navarro de Andrade, encarregado do expediente
da Agricultura na ausência do ministro.