Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.777, de 23 de Janeiro de 1934
EMENTA: Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1934, Página 2114 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada