Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.762, de 18 de Janeiro de 1934
EMENTA: Extingue o Conselho Superior de Justiça Militar, e dá outra, providência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1934, Página 1411 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada