Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 23.704-A, DE 8 DE JANEIRO DE 1934

EMENTA: Uniformiza a expedição de passaportes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1934, Página 1058 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa