Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.702, DE 4 DE JANEIRO DE 1934
EMENTA: Organização das Comissões de Limites.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1934, Página 1344 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada