O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam Aníbal Simão ou sociedade que organizar, sem privilégio, autorizados a contratarem a lavra de uma jazida de amianto em terrenos de propriedade de Carlos José da Silva, no lugar denominado "Cedro", município de Caeté, Estado de Minas Gerais, mediante as seguintes condições:

     I - Apresentar ao Ministério da Agricultura, dentro do prazo de seis meses, contados da data dêste decreto, mapa que localize os terrenos da jazida com as áreas expressas em hectares.
     II - O prazo para celebração dos contratos é de seis meses, a contar da data dêste decreto.
     III - Realizados que sejam os contratos, o concessionário apresentará ao Ministério da Agricultura certidão dos mesmos, juntamente com mapa que localize os terrenos contratados, com uma relação das áreas expressas em hectares, sem o que deverão ser tidos como não autorizados os atos praticados para o efeito determinado no art. 2º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931.
     IV - O prazo para a organização da sociedade é de um ano, contado da data da publicação dêste decreto, devendo serem submetido prèviamente à aprovação do Govêrno as respectivas bases: sede, capital social, previsões fixadoras dêsse capital, reservados no mínimo 60% ao capital brasileiro.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETULIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora