Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 23.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1933
EMENTA: Cria o lugar de juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1933, Página 83793 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada