Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.506, de 27 de Novembro de 1933
EMENTA: Atribue à justiça local do Território do Acre o processo e julgamento dos crimes não essencialmente militares praticados pelo pessoal da Fôrça Policial do Território do Acre, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1933, Página 22540 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada