O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil resolve declarar extintos, por se acharem vagos, onze cargos excedentes da classe "D", da carreira de "Marinheiro", do Quadro VIII, do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa