Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.299, de 30 de Outubro de 1933
EMENTA: Organiza, a Secretaria da Assembléia Nacional e abre o crédito necessário ao seu funcionamento
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1933, Página 20825 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada