Legislação Informatizada - Decreto nº 23.259, de 20 de Outubro de 1933 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 23.259, de 20 de Outubro de 1933
Institúe Delegacias de Trabalho Marítimo, para a inspeção, disciplina e polìciamento do trabalho nos portos, e dá outras providências
Em sua publicação, constante do Diário Oficial, de 24 de outubro findo, no art. 3º, alínea d, em vez de - cabotagem - leia-se - cubagem:
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/11/1933
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1933, Página 20888 (Retificação)