Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.259, de 20 de Outubro de 1933
EMENTA: Institúe Delegacias de Trabalho Marítimo, para a inspeção, disciplina e polìciamento do trabalho nos portos, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1933, Página 20403 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1933, Página 20888 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada