Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 23.259, de 20 de Outubro de 1933

EMENTA: Institúe Delegacias de Trabalho Marítimo, para a inspeção, disciplina e polìciamento do trabalho nos portos, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1933, Página 20403 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1933, Página 20888 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada