Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.202, de 12 de Outubro de 1933
EMENTA: Altera a redação do art. 31, letra b, n. 1 do regulamento aprovado pelo decreto n. 21.804, de 8 de setembro de 1932
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1933, Página 20632 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada