Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.030, de 2 de Agosto de 1933
EMENTA: Dispõe sôbre exames periciais e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1933, Página 16597 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada