Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.957, de 19 de Julho de 1933

EMENTA: Provê sôbre meios assecuratorios dã cobrança da divida ativa e dá outras prdvidencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1933, Página 14559 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1933, Página 14810 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada