Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.748, de 24 de Maio de 1933

EMENTA: Extende aos produtores, no país, de vinho natural de laranja, os favôres concedidos pelo decreto n. 21.389, de 11 de maio de 1932.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1933, Página 10561 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1933, Página 10780 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada