Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.683, DE 2 DE MAIO DE 1933

EMENTA: Promulga a Convenção radiotelegraphica internacional, firmada em Washington, a 25 de novembro de 1927, e os respectivos Regulamentos.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1933, Página 108 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa