O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Austrália, e extensiva aos territórios de Papua e Ilha de Norfolk, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflitos de leis sobre a nacionalidade, firmada em Haia, a 12 de abril de 1930, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pelo Secretário Geral da Liga das Nações, por nota de 24 de novembro de 1937, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão

 

    TRADUÇÃO OFICIAL

    LIGA DAS NAÇÕES

    Genebra, 24 de novembro de 1937.

    Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o Secretário de Estado para os Negócios Estrangeiros de Sua Magestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios de Alem-Mar, Imperador das Índias, me transmitiu o instrumento de ratificação de Sua Magestade, pelo Gommonwealth da Austrália, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflitos de leis sobre a nacionalidade, firmada em Haia, a 12 de abril de 1930.

    O referido instrumento de ratificação foi depositado no Secretariado, a 10 de novembro de 1937.

    A ratificação mencionada abrange os territórios de Papua e da Ilha de Norfolk, mas não se extende aos territórios sob mandato da Nova Guiné e de Naurú.

    Queira aceitar, senhor Ministro, os protestos da minha alta consideração.

    Pelo Secretário Geral, o Conselheiro jurídico do Secretariado, Podestá Costa.