DECRETO Nº 2.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Austrália, e extensiva aos territórios de Papua e Ilha de Norfolk, da Convenção concernente a certas questões relativas aos conflitos de leis sobre nacionalidade, firmada em Haia, em 12 de abril de 1930.