Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.160, de 1º de Dezembro de 1932
EMENTA: Declara sem efeito termos de deserção lavrados contra varios oficiais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1932, Página 22149 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada