Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.042, de 3 de Novembro de 1932
EMENTA: Estabelece as condições do trabalho dos menores na indústria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1932, Página 20308 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada