Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 22.040, de 1º de Novembro de 1932
EMENTA: Regula os trabalhos da comissão encarregada de elaborar o ante-projéto da futura Constituição Brasileira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1932, Página 20232 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada