Legislação Informatizada - Decreto nº 21.954, de 13 de Outubro de 1932 - Retificação
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Decreto nº 21.954, de 13 de Outubro de 1932
Aprova o plano de uniformes para uso dos "chauffeurs" e pessoal, civil das portarias, repartições e estabelecimentos do Ministério da Marinha
O Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que lhe expôs o ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Resolve aprovar e mandar executar o plano de uniformes para uso dos chauffeurs e pessoal civil das portarias, repartições e estabelecimentos do Ministério da Marinha, que a este acompanha.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1934, Página 12953 (Retificação)