Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.946, de 12 de Outubro de 1932
EMENTA: Concede indulto a certos delinquentes já condenados ou processados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1932, Página 19058 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1932, Página 19217 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada