Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.194, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1937

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da Rumânia, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolo de Assinatura, firmados em Bruxelas, a 10 de abril de 1926.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1938, Página 737 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL UNIFICAÇÃO REGRAS RELATIVAS AOS PRIVILÉGIOS E HIPOTECAS MARÍTIMAS