Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.936, DE 11 DE OUTUBRO DE 1932
EMENTA: Promulga o Tratado de extradição entre o Brasil e a Itália, firmado no Rio de Janeiro a 28 de novembro de 1931.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1932, Página 19153 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 17/10/1932, p. 19157 a 19164.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa