Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.817, DE 13 DE SETEMBRO DE 1932
EMENTA: Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1932, Página 17431 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa