Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.817, DE 13 DE SETEMBRO DE 1932

EMENTA: Publica a adesão do Sudão ao Acordo de 1904 e à Convenção de 1910, referentes ao tráfico de mulheres brancas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1932, Página 17431 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa