Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.736, de 17 de Agosto de 1932
EMENTA: Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1932, Página 15955 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada