Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.705, de 4 de Agosto de 1932
EMENTA: Aprova a reorganização judiciário, do Estado do Maranhão, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1932, Página 15170 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada