Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.635, de 15 de Julho de 1932
EMENTA: Autoriza a permuta de terreno pertencente à Estrada de Ferro Central do Brasil, por outro de propriedade de Manoel Pinto Horta e sua mulher, ambos situados na estação de ;Lavrinhas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1932, Página 15089 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada