O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Tendo o Chefe do Governo Provisorio ratificado, por Carta de 9 de julho de 1931, o Tratado para a solução judicial das controversias, firmado entre o Brasil e a Republica da Liberia, em Paris, a 15 de julho de 1925;

    Havendo-se effectuado, na mesma capital, a 14 de janeiro de 1935, a troca dos instrumentos de ratificação por parte de ambos os Governos;

    Attendendo a que esse Tratado já se achava, sanccionado a l3 de agosto de 1929;

    Attendendo ainda a que a sua ratificação ficou approvada ex-vi do disposto no art. 18 das Disposições Transitoras da Constituição da Republica, relativo á validade dos actos do Governo Provisorio;

    Decreta que o referido Tratado, appenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Rio de Janeiro, em 2 de julho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares.

    GETULIO DONELLES VARGAS

    CHEFE DO GOVERNO PROVISORIO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNlDOS DO BRASIL

    Faço saber,aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica da Liberia, pelos seus respectivos Plenipotenciarios, foi concluido e assignado em Paris, aos quinze dias do mez. de julho de mil novecentos e vinte e cinco, um Tratado para solução Judicial de controversias, do teôr seguinte :

    Tratado para a solução judicial das controversias que venham a surgir entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica, da Liberia

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da Republica, da Liberia, animados do desejo de fortalecer, ainda mais, os laços de bôa amizade existentcs entre os dois paizes, resolveram celebrar um Tratado paria a solução das controversias que, no futuro, se possam suscitar entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica da Liberia; e, para esse fim, nornearam seus Plenipotenciarios, a saber :

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, Sua Excellencia o Senhor Dr. Afranio de Mello Franco, Embaixador, Deputado ao Congresso Nacional do Brasil, Chefe da Delegação do Brasil á Sociedade das Nações;

    O Presidente da Republica da Liberia, Sua Excellencia o Senhor Barão R, A. L. Lehmañ, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario da Liberia na França; Os quaes, depois de se haverem comunicado os respectivos plenos poderes,achados

    em boa e devida fórma, convieram nos seguintes artigos :

    Artigo I

    As Altas Partes Contractantes obrigam-se a submeter á Côrte Permanente de Justiça Internacional as controversias que surgirem entre ellas e que não tenham sido resolvidas por via diplomatica ou por outro qualquer meio de conciliação,contanto que taes controversias não versem sobre questões que atinjam principios constitucionais de um ou outro dos Estados contractantes.

    Artigo II

    Em cada caso occorrente, as Altas Partes Contractantes assignarão um compromisso especial,que determine claramente o objecto da controversia, as competencias particulares que forem confiadas á Côrte e quasquer outras condições,combinadas entre ellas.

    O compromisso será estabelecido por troca de notas,entre os Governos das A ltas Partes Contractantes.

    O compromisso será interpretado em todos os pontos, pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    Se o compromisso não fôr concluido dentro dos seis mezes que se seguirem á notificação de um projecto de solução judicial a uma das Partes .qualquer destas poderá submetter a questão á Côrte Permanente de Justiça Internacional,por meio de simples requerimento,de conformidade com o art.40 do seu Estatuto.

    .Artigo III

    As Altas Partes Contractantes abster-se-ão durante o curso do processo judiciario, de qualquer medida que possa ter repercussão prejudicial sobre a execução da sentença a ser proferida pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    Artigo IV

    As Altas Partes Contractantes a observar e cumprir lealmente a sentença proferida pela Côrte Permanente de Justiça Internacional.

    As dificuldades que possam surgir de sua interpretação ou execução serão resolvidas pela propria Côrte Permanente de Justiça Internacional.Neste caso,qualquer das Partes Contractantes poderá submetter a questão á Côrte,por meio de simples requerimento.

    Artigo V

    Cada uma das Partes pagará as despesas que fizer no processo.

    Artigo VI

    As controversias que possam surgir sobre a interpretação ou applicação deste Tratado serão se outra cousa não fôr resolvida , submettidas directamente á Côrte Permanente de Justiça Internacional,por meio de simples requerimento .

    Artigo VII

    O presente Tratado deve ser ratificado. Os instrumentos de ratificação serão trocados em Paris ,no mais breve prazo possivel. 

    O Tratado começará a vigorar, immediatamente, após a troca das ratificações, e é concluido por um periodo de dez annos, a contar da sua entrada ern vigor. Se não fôr denunciado seis mezes antes da expiração deste prazo, será considerado como tendo sido renovado por mais dez annos, e assim successivamente. Se algurn processo da conciliação ou processo judicial estiver em andarnento quando expirar o presente Tratado, o mesmo processo seguirá o seu curso, de conformidade com as disposições deste Tratado ou de qualquer outro accordo pelo qual as Partes Contractantes tenham convencionado substituil-o.

    Em fé do que, os Plenipotenciarios acima nomeados assignaram em dois exemplares o presente Tratado, do qual ambos os textos, portuguez e inglez, são authenticos; e appuzeram nelles os respectivos sellos.

    Feito, em duplicata, em Paris. aos quinze dias do mez de julho de 1925.

    Treaty for judicial settlement of controversies Which may arise belween the Republic of the United. Sates of Brazil and The Republic of Liberia

    The President of The Republic of The United States of Brazil and the President of the Republic of Liberia, being desirous of' strengthening still more the ties of ,good friendship between the two countries, have decided to conclude a Treaty for the settlement of controversies which may arise in future between, the Repulblic of' the United States of Brazil and the Repulblic of Liberia and have, for this purpose appointed as their Plenipotentiares :

    'T'he President of the Republic of the United States of Brazil, His Excellency Dr.

    Afranio de, Mello Franco,Ambassador, Deputy of the National Congress of Brazil,

    President, of the Brazilian Delegation at the League of Nations ;

    The President of the Reppublic of Liberia, His Excellency Baron R. A. L,. Lehmañ,

    Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary of Liberia in France;

    Who, after having communicated to each other their respectivo full powers,found in good and due form, have agreed upon the following articles:

    Article I

    The high Contracting Parties agree to submit to the Permanent Court of International Justice all controversies wich may arise between them and wich have not been sottled by way of conciliation, as long as such controversies do not deal wicht questions that affect constitutional principles of the contracting States.

    Article II

    The High Contracting Parties shall enter into a special compromise. in each particular case, clearly specifying the objeet of the dispute , the special competences which could be devolved to the Permanent Court of International Justice,as well as all other conditions agreed upon between them.

    The compromise shall be established by means of an exchange of notes between the Governments of the High Contracting Parties.

    It shall be interpreted in all points by the Permanent Court of International Justice.

    If the compromise is not concluded within six months, from the date on wich one of the Parties has been notificd of a request for judicial settlement ,either Party may notify the Permanent Court of International Justice by simples request ,according to Art.40 of its Statues.

    Article III

    The High Contracting Parties shall abstain, during the course of the judiciary procodure from any measure likely to have a prejudicial effect sentence of the Permanent Court of International Justice.

    Article IV

    The High Contracting Parties shall folow and loyally carry out the sentence given by the Permanent Court of International Justice.

    The difficultes to which the interpretation or execution of the sentence may give rise shall be settled by the Permanent Court of International Justice ,each of the Contracting Parties beig entilled to apply to said Court for this purpouse by simple request.

    Article V

    Each Party shall pay its own expenses of procedure.

    Article VI

    Contetations which may be made coneerning the interpretation of the application of this Treaty shall, unless otherwise decided. be submitted direct to the Permanent Court of International Justice by simple request.

    Article VII

    The present Treaty shall be ratified .The instruments of ratification shall be exchanged in Paris,with the least possible delay.

    The Treaty shall come intoforce immediately upon the exchange of ratifications. It;

    shall be concluded for a period of ten years, as from its entry into force. Unless denounced

    within six months of the expiration of this period, it shall he decmed to have been

    renewed for a further period of ten years and so succcssively. If a procedure of con-

    eilafion or a judicial procedure is pending, at the time of the expiration of the present,

    Troaty, it, shall pursue its course in conformity with the pvovisions of the present

    Treaty, or of any other agreement which the Contracting Parties may agree to

    substitute therefor in faith whercof, the above appointed Plenipotentiary Representatives have signed the present 'Treaty in two copies of which both the English and Portuguese texts are authoritative and have thereto affiixed their scals.

    Done in duplicate at Paris,on the 15 th. day of July,1925.

    (L. S.) AFRANIO DE MELLO FRANCO.

    (L. S.) R. LEIIMAN.'.

    E, tendo sido approvado o mesmo tratado, cujo teôr fica acima transcripto, o confirrno e ratifico e, pela presente, o dou por firme

     e valioso para produzir. os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das arrnas da República e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos nove dê ,julho de mil novecentos e trinta e um, 110º da Independencia e 43º da Republica.