Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 216, DE 2 DE JULHO DE 1935

EMENTA: Promulga, o Tratado para a solução judicial das controvercias, firmado entre o Brasil e a Republica da Liberia, em Paris, a 15 de julho de 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1935, Página 14818 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1935, Página 52 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa