O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo a que a renovação do contrato existente entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a Société Minière et Industrielle Franco-Brésilienne, para a extração de areias monazíticas, não contraria os interesses do país, salvaguardados pelo decreto n.º 20.799. de 16 de dezembro de 1931,

Resolve:

     Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a renovar o contrato celebrado com o Société Minière et Industrielle Franco-Brésilienne, em 2 de março de 1921, para a extração de areias monazíticas no referido Estado, observadas as seguintes cláusulas:

      § 1º O Governo do Estado do Espírito Santo concedera à Société Minière et Industrielle Franco-Brésilienne o direito exclusivo, até 31 de dezembro de 1942. de exportar quando lhe convier as areias monazíticas existentes nos terrenos de propriedade da concessionária, cujo sub-solo será reservado ao Estado em virtude das leis em vigor.

      § 2º As propriedades compreendidas na concessão de que trata o artigo anterior são as adquiridas pela concessionária, por compra, a saber: lagoas "Pires e Joana", adquirida de João Baptista de Lima e sua mulher em 26 de janeiro de 1926, e "Jucunem", adquirida de João Tolentino Pinheiro, em 28 do mesmo mês e ano, ambas situadas no município de Guaraparí.

      § 3º A concessionária obrigar-se-á a pagar ao Estado os direitos que constarem da pauta em vigor na data da exportação das areias monazíticas e mais 25 % dos mesmos direitos como prego das areias monazíticas nos terrenos cujo sub-solo pertence ao Estado. Os produtos das areias monazíticas conhecidos pelos nomes zircônio e elmenita continuarão isentos dos referidos direitos suplementares de 25 %.

      § 4º A concessionária obrigar-se-á a recolher aos cofres do Estado do Espírito Santo. até 31 de dezembro de cada ano, e até 1942, a quantia de 10:000$0, que será escriturada em conta especial na Secretaria de Fazenda do Estado, no crédito da concessionária; quantia essa que será levada em conta dos direitos de exportação de areias monazíticas a serem pagos em qualquer data de forma a deixar intacta nos cofres do Estado a importância de uma anuidade, isto é, 10:000$0, que só poderão ser retirados em sua totalidade findo o contrato que for celebrado, juntamente com as demais importâncias que figurarem no crédito da concessionária. O recolhimento da anuidade relativa ao ano de 1932 deverá ser feito no ato da lavratura do contrato.

      § 5º O contrato que for celebrado poderá ser recindido, independentemente de interpelação judicial, se não forem recolhidos aos cofres do Estado, uma só vez que seja, os 10:000$0 do depósito que a concessionária se obrigará a manter.

      § 6º Durante o prazo estabelecido no § 1º ficará assegurado à concessionária o direito de preferência, em igualdade de condições, para outras concessões idênticas à do presente decreto.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETÚLIO VARGAS
Mario Barbosa Carneiro, encarregado do expediente da Agricultura na ausência do ministro