Decreto nº 21.589, de 30 de Junho de 1932

EMENTA: Autoriza o Ministério da Educação e Saude Pública a promover a subrogação de uma área de terreno pertencente ao Patromônio do Instituto Benjamin Constant por imoveis que pertenciam à Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, antes de ser oficializada.