Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.418, de 17 de Maio de 1932
EMENTA: Dispõe sobre a proibição dos impostos interestaduais e intermunicipais e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1932, Página 9938 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada