O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil;

     Tendo aprovado o acordo comercial, celebrado entre os Governos da República dos Estados Unidos do Brasil e da Itália, e firmado no Rio de Janeiro aos 28 de novembro de 1931; e havendo-se efetuado a troca dos respectivos instrumentos de ratificação, nesta mesma cidade, aos 11 do corrente:

     Decreta que o referido acordo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contem.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Mello Franco.

Getulio Dornelles Vargas, Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a Itália, por seus respectivos Plenipotenciários, foi concluido e assinado, no Rio de Janeiro, aos vite e oito dias do mês de novembro de mil novecentos e trinta e um, o acordo comercial do teor seguinte:

    Le Gouvernement Brésilien et le Gouvernement Italien, désirant favoriser les relations économiques entre les deux pays jusqu'à la stipulation d'un traité de commerce qu'ils s'engagent à conclure le plus tôt possible et par lequel ces relations soient arrêtées d'une manière complète et définitive, sont convenus de régler pendant ce temps la matière des échanges réciproques en conformité des dispositions suivantes:

    ARTICLE 1. Les Hautes Parties contractantes conviennent de s'accorder réciproquement le traitement inconditionnel et illimité de la nation la plus favorisée pour tout ce qui concerne les droits de douane et tous droits accessoires, le mode de perception des droits ainsi que pour les règles, formalités et charges auxquelles les opérations de débouanement pourraient être soumises.

    En conséquence, les produits naturels ou fabriqués originaires de chacune des Hautes Parties contractantes ne seront en aucun cas assujettis, sous les rapports susvisés, à des droits, taxes ou charges autres ou plus élevés ni à des règles et formalités autres ou plus onéreuses que ceux auxquels sont ou seront assujettis les produits les produits de même nature originaires de tout autre pays étranger.

    De même les produits naturels ou fabriqués exportés du territoire de chacune des Hautes Parties contractantes à destination du territoire de l'autre Partie ne seront en aucun cas assujettis, sous lès mêmes rapports, à des droits, taxes ou charges autres ou plus elevés ni à des règles et formalités plus onéreuses que ceux auxquels sont ou seront assujettis les mêmes produits destinés au territoire de tont autre pays étranger.

    Tous les avatages, faveurs, privilèges et immunités qui ont été ou seront accordés à l'une des deux Hautes Parties contractantes dans la matière susdite aux produits naturels ou fabriqués originaires d'un autre pays étranger ou destinés au territoire d'un autre pays étranger seront appliques immédiatement et sans compensation aux produits de même nature originaires de l'autre partie contractante ou destinés au territoire de cette partie.

    Sont exceptées, toutefois, des engagements formulés au présent article les faveurs actuellement accordées ou qui pourraient, être accordés ultérieurement aux Etats limitrophes pour faciliter le trafic frontière ainsi que celles résultant d'une union douanière.

    ARTICLE 2. Le présent accord qui remplacera à tous les effets l'accord provisoire italo-brésilien du 5 juillet 1900 sera ratifié et les ratifications en seront échangés à Rio de Janeiro le plus tôt possible.

    Il pourra, toutefois, entrer en vigueur dans un plus bref délai à titre provisoire par échange de notes.

    En foi de quoi, le délégué du Gouvernement Brésilien, Docteur Afranio de Mello Franco, Ministre des Affaires Etrangères et le délégué du Gouvernement Italien, Chevalier de Grand Croix Vittorio Cerruit, Ambassadeur Extraordinaire et Plénipotenciaire auprès du Gouvernement Brésilien, ont signé le présent accord et lont muni de leurs sceaux.

Fait à Rio de Janeiro, en double exemplaire, le 28 du mois de novembre mil neuf cent trente et un.

A. DE Mello Franco. (L. S.)
V. Cerruti. (L. S.)

    E, declarando aprovado o mesmo acordo, cujo teor fica acima transcrito, o confirmo e ratifico e, pela presente, o dou por firme e valioso para produzir os seus devidos efeitos, prometendo que ele será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assino e é selada com o selo das armas da República e subscrita pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palácio da Presidência, no Rio de Janeiro, aos vinte e três de fevereiro de mil novecentos e trinta e dois, 111º da Independência e 44º da República.

(L. S.) Getulio Vargas.
Afranio de Mello Franco.

    (Tradução oficial)

    O Governo brasileiro e o Governo italiano, desejosos de favorecer as relações econômicas entre os dois paises até a celebração de um tratado de comércio, que se comprometem a concluir o mais breve possivel, pelo qual essas relações sejam fixadas de modo completo e definitivo, concordaram em regular, durante esse tempo, a questão das trocas recíprocas, de conformidade com as disposições seguintes:

    Artigo I. As altas partes contratantes concordam em conceder, reciprocamente, o tratamento incondicional e ilimitado da nação mais favorecida em relação a tudo o que se refere aos direitos alfandegários e a todos os direitos acessórios, ao modo de percepção dos direitos, assim como em relação às regras, formalidades e impostos a que poderiam ser submetidas as operações de despacho alfandegário.

    Consequentemente, os produtos naturais ou fabricados, originários de cada uma das partes contratantes, não serão, em caso algum, sujeitos, nas supracitadas relações, a direitos, taxas ou impostos diferentes ou mais onerosa do que aqueles nos quais são ou vierem a ser sujeitos os produtos da mesma natureza originários de qualquer outro país estrangeiro.

    Da mesma forma, os produtos naturais ou fabricados, exportados do território de cada uma das altas partes contratantes com destino ao território da outra parte, não serão, em caso algum, sujeitos, nas mesmas relações, a direitos, taxas ou impostos diferentes ou mais elevados nem a regras e formalidades mais onerosas do que aqueles aos quais são ou vierem a ser sujeitos os mesmos produtos destinados ao território de qualquer outro país estrangeiro.

    Todas as vantagens, favores, privilégios e imunidades já concedidos, ou que venham a ser concedidos, de futuro, por uma das altas partes contratantes na supracitada matéria, aos produtos naturais ou fabricados, originários de outro país estrangeiro ou destinados ao território de outro país estrangeiro, serão aplicados imediatamente, e sem compensação, aos produtos da mesma natureza originários da outra parte contratante, ou destinados ao território dessa parte.

    Excetuam-se, contudo, dos compromissos formulados no presente artigo os favores atualmente concedidos ou que possam ser ulteriormente concedidos a paises limítrofes, com o fim de se facilitar o tráfico de fronteiras, assim como os favores que resultem de uma união aduaneira.

    Artigo II. O presente acordo, que substituirá, para todos os efeitos, o acordo provisório ítalo-brasileiro de 5 de julho de 1900, será ratificado e as suas ratificações serão trocadas, no Rio de Janeiro, o mais breve possivel.

    Poderá, entretanto, entrar em vigor dentro do mais curto prazo, a título provisório, por troca de notas.

    Em fé do que, o delegado do Governo brasileiro, doutor Afranio de Mello Franco, ministro das Relações Exteriores e o delegado do governo italiano, Cavalleiro de Grã-Cruz, Vittorio Cerruti, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto ao Governo brasileiro, assinaram o presente acordo e nele apuseram os seus selos.

Feito no Rio de Janeiro, em dois exemplares, aos 28 do mês de novembro de mil novecentos e trinta e um.

(L. S.) A. de Mello Franco.
(L. S.) V. Cerruit.