Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.402, de 14 de Maio de 1932
EMENTA: Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1932, Página 9486 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada