Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 21.392, de 11 de Maio de 1932
EMENTA: Altera o Código de Justiça Militar
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1932, Página 9282 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada