Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.329, DE 27 DE ABRIL DE 1932

EMENTA: Aprova para todos os efeitos as conclusões do parecer do general Augusto Ximeno Villeroy, presidente da Comissão de Delegados dos Estados de São Paulo e Minas Gerais, sobre os limites entre esses dois Estados e fixa, definitivamente, a linha divisória entre os referidos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1932, Página 8234 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1932, Página 10577 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):