Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.266, DE 8 DE ABRIL DE 1932
EMENTA: Dispõe sôbre a prestação de contas dos chefes das Comissões de Limites.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1932, Página 6955 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FRONTEIRA - Faixa de fronteira - Zona de fronteira - Órgão fiscalizador - regulamentação - Prestação de contas - Dotação orçamentária